Modelos de Declaração de Efetivo Exercício e de Ofício de Solicitação de Vínculo Empregatício auxiliam os profissionais na organização documental diante das mudanças previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 140/2026.

O Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (CONTACS), comprometido com a valorização profissional, a orientação e a defesa dos direitos dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (TACS) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), destaca a importância da organização documental para a comprovação do tempo de efetivo exercício profissional para fins previdenciários.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, que trata da aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cresce a necessidade de os trabalhadores conhecerem seus registros funcionais e manterem atualizada a documentação relacionada à trajetória profissional.

Nesse sentido, o CONTACS apresenta dois modelos de documentos que poderão auxiliar os profissionais na solicitação e comprovação de informações funcionais perante os órgãos competentes.

Declaração de Efetivo Exercício para Fins Previdenciários

O primeiro modelo é a Declaração de Efetivo Exercício para Fins Previdenciários, documento a ser solicitado ao setor de Recursos Humanos ou órgão responsável pela gestão de pessoal do município.

A declaração tem como finalidade registrar oficialmente o vínculo do servidor com a administração pública, identificando o cargo ocupado, o regime de contratação, a data de admissão e os períodos de efetivo exercício das atividades profissionais.

O modelo também prevê a identificação da legislação que regulamenta a profissão, especialmente a Lei Federal nº 11.350/2006, e faz referência à Emenda Constitucional nº 140/2026.

Essas informações são importantes para subsidiar a análise do tempo de exercício profissional e contribuir para a instrução de futuros requerimentos previdenciários.

Ofício de Solicitação de Declaração de Vínculo Empregatício

O segundo documento é um modelo de ofício administrativo destinado aos profissionais que desejam solicitar formalmente sua declaração funcional.

Por meio desse requerimento, o ACS poderá encaminhar ao setor competente o pedido de emissão de documento contendo informações sobre seu vínculo empregatício e sua trajetória profissional.

O modelo contempla dados como nome completo, matrícula funcional, cargo, data de admissão, regime de vínculo e identificação do responsável pela emissão da declaração.

O CONTACS orienta que os profissionais realizem a solicitação por meio dos canais oficiais da administração municipal e, sempre que possível, guardem o número de protocolo para acompanhamento do pedido.

O CONTACS orienta: não espere chegar o momento da aposentadoria para conferir sua documentação. Procure o setor de Recursos Humanos do seu município, solicite seus registros funcionais e mantenha seus documentos organizados.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Modelo 1: Declaração de Efetivo Exercício para Fins Previdenciários.

Modelo 2: Ofício de Solicitação de Declaração de Vínculo Empregatício.

Os modelos devem ser adequados à situação funcional de cada profissional e às exigências do órgão previdenciário competente.

CONTACS — Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde

Valorização profissional, informação e defesa dos direitos dos TACS e ACS de todo o Brasil.