INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (requerimento de RE)

       a) Empresa em fase de Constituição:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1. Instrumento de Constituição sem Cadastro em repartição competente:

•  Apresentar 4 (quatro) vias originais do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.) contendo o visto de um advogado e reconhecimento da (s) firma (s) do (s) titular (es);

1. Instrumento de Constituição com Cadastro em repartição competente:

• Apresentar 2 (duas) cópias do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.), sendo 1 (uma) via

        b)  Cadastro de Empresa já Constituída:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1. Certidão de Responsabilidade Técnica, que deverá estar regular (dentro da validade);
2. Para a Empresa Privada – apresentar 2(duas) cópias do Instrumento de Constituição da Empresa, sendo 1 (uma) autenticada, bem como suas alterações devidamente registradas nas repartições competentes;
3. Para a Empresa Pública – apresentar 1 (uma) cópia autenticada do Regimento Interno, e/ou Regulamento do departamento, divisão, serviço, setor ou unidade onde são realizadas as atividades do Técnico em Agente Comunitário de Saúde;
4. Cópia do Cartão do CNPJ;
5. Cópia autenticada de Certificado de Filantropia / Utilidade Pública;
6. Quando se tratar de Instituição de Ensino anexar cópia do DOE autorizando o funcionamento do Curso e/ou alterações
7. Taxa de inscrição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago através de boleto emitido pelo CONTACS.

      c)  Alteração do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.):

 Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1. 4 (quatro) vias originais do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Estatuto – Ata da última reunião), atendendo- se ao disposto no item “a.1.”; ou

2. 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Estatuto – Ata da última reunião) quando houver Cadastro em órgão competente, atendendo-se ao disposto no item “a.2.”;

    d)  Renovação do Certificado de Cadastro de Empresa:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1. Para as Instituições de Ensino, apresentar relação nominal dos docentes e coordenador com os respectivos documentos comprobatórios de conclusão ou que estejam em Curso de Habilitação Pedagógica (ou mestrado e doutorado) para o ensino Técnico Profissionalizante;
2. 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Instrumento de Constituição e/ou Alteração em

   e)  Cancelamento do Cadastro de Empresa junto ao  CONTACS:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1. Distrato Social ou instrumento de dissolução da empresa ou filial sem Cadastro em repartição competente:

• Apresentar 4 (quatro) vias originais do Distrato Social ou instrumento de dissolução da Empresa ou filial com firmas reconhecidas;

1. Distrato Social ou instrumento de dissolução da empresa ou filial com Cadastro em repartição competente:

• Apresentar 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Distrato Social ou instrumento de dissolução da Empresa ou filial;
• Certificado de Cadastro de Empresa original (devolução);
• Quando se tratar de Instituição de Ensino, anexar cópia do DOE oficializando o encerramento do

1. Solicitar cancelamento do Cadastro de Responsabilidade Técnica, se ainda não oficializado (devolver certificado).