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PORTARIA Nº 3.270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 0
- PORTARIA
- 19 de abril de 2018
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro
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Entidades Sindicais Colaboradoras do CONTACS/CORTACS.0
- ENTIDADES PARCEIRAS
- 1 de março de 2018
Entidades Sindicais que estão com o CONTACS/CORTACS.
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Lei nº 13.595, de 05/01/2018 0
- LEI FEDERAL
- 1 de março de 2018
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e
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