PORTARIA Nº 3.270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 20190

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• 19 de abril de 2018

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro