Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Parauapebas conquistaram uma importante vitória na última terça-feira (30). Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 543/2026, de autoria do Poder Executivo, que garante a equiparação da tabela remuneratória da categoria à dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Antes de ser submetido à votação em plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assistência Social, reforçando a viabilidade jurídica, financeira e administrativa da proposta.

Equiparação segue piso nacional

Com a aprovação, o Anexo III da Lei Municipal nº 4.230/2002 será alterado para que a tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias passe a ser equivalente à dos Agentes Comunitários de Saúde, respeitando o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 11.350/2006.

A nova tabela prevê salário-base de R$ 3.659,49 para os servidores enquadrados na Categoria A, podendo chegar a R$ 5.687,79 na Categoria F, conforme a progressão funcional prevista na carreira.

O projeto também determina que as diferenças salariais referentes ao período entre 1º de março de 2026 e a efetiva implantação da equiparação sejam quitadas em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Reivindicação antiga da categoria

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo informou que a medida é resultado das discussões realizadas na Mesa Permanente de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde representantes da administração municipal e da categoria debateram, desde 2025, os aspectos jurídicos, financeiros e orçamentários da reivindicação.

O governo municipal destacou ainda que a iniciativa está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que passou a conferir tratamento constitucional conjunto aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo a relevância das duas categorias na promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde pública.

Apesar da mudança na remuneração, o projeto deixa claro que não há alterações nas atribuições ou na estrutura dos cargos, limitando-se exclusivamente à equiparação da tabela salarial como forma de valorização profissional.

Ao final da votação, os vereadores parabenizaram os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias pela conquista, destacando o papel essencial desempenhado por esses profissionais na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e na promoção da saúde em Parauapebas. A aprovação unânime foi comemorada pelos servidores presentes no plenário e representa um avanço no processo de valorização das categorias no município.