A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 14 tem mobilizado Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o Brasil por trazer mudanças consideradas históricas para a aposentadoria da categoria. A principal diferença da proposta está na garantia de dois direitos fundamentais: integralidade e paridade.

Na prática, a integralidade assegura que o trabalhador se aposente recebendo o salário integral, equivalente ao que recebia na ativa. Já a paridade garante que todos os reajustes e aumentos concedidos aos profissionais em atividade também sejam aplicados aos aposentados, evitando perdas salariais ao longo do tempo.

A proposta estabelece regras de transição para permitir que os profissionais consigam planejar a aposentadoria de forma mais organizada e segura.

Regra da idade mínima progressiva

Uma das regras previstas é a aposentadoria por idade mínima progressiva. Para as mulheres ACS e ACE com 25 anos de contribuição até 2030, a aposentadoria poderá ocorrer aos 50 anos de idade. Já os homens poderão se aposentar aos 52 anos.

Após esse período, as idades mínimas aumentam gradativamente:

• De 2031 a 2035:
  • Mulheres: 52 anos
  • Homens: 54 anos
• De 2036 a 2040:
  • Mulheres: 54 anos
  • Homens: 56 anos
• A partir de 2041:
  • Mulheres: 57 anos
  • Homens: 60 anos

Segundo os defensores da proposta, a progressividade permite equilíbrio previdenciário sem retirar direitos históricos da categoria.

Redução da idade mínima por tempo extra de serviço

Outro ponto considerado importante é a possibilidade de redução da idade mínima para quem permanecer mais tempo na atividade.

A PEC prevê que cada ano trabalhado além dos 25 anos de contribuição reduza um ano da idade mínima exigida, podendo chegar a uma redução máxima de cinco anos.

Um exemplo apresentado é o de um ACE que completaria 25 anos de contribuição em 2027. Pela regra normal, precisaria atingir 52 anos de idade para se aposentar. Entretanto, permanecendo mais anos na função, a idade mínima vai diminuindo gradativamente até permitir a aposentadoria antecipada.

A proposta valoriza o tempo de dedicação dos profissionais que permanecem por mais tempo no serviço público, especialmente em atividades consideradas desgastantes e de risco.

Regra de pontos também é prevista

A PEC 14 também traz a chamada regra de pontos, que soma idade e tempo de contribuição.

Pelos exemplos apresentados:

• Mulheres poderão se aposentar ao atingir 83 pontos;
• Homens ao atingir 86 pontos.

Nesse cálculo, também poderá ser considerado tempo trabalhado em outras profissões, ampliando as possibilidades de enquadramento para aposentadoria.

Proteção em casos de incapacidade permanente

Outro destaque é a garantia de aposentadoria com integralidade e paridade nos casos de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou readaptação definitiva.

A medida busca proteger profissionais que adoeceram ou sofreram acidentes durante o exercício da função, reconhecendo os riscos enfrentados diariamente pelos ACS e ACE nos territórios.

Mandato sindical contará como tempo de serviço

A proposta também assegura que o período em que o trabalhador estiver exercendo mandato sindical eletivo seja computado como tempo de contribuição.

A medida é vista como uma forma de proteger dirigentes sindicais que atuam na defesa coletiva da categoria, evitando prejuízos previdenciários pela atuação sindical.

Possibilidade de conversão da aposentadoria

Outro ponto debatido é a possibilidade de profissionais já aposentados solicitarem a conversão para o novo regime especial previsto na PEC, desde que preencham os requisitos estabelecidos pela proposta.

Categoria defende aprovação da PEC 14

Para representantes da categoria, a PEC 14 representa um avanço histórico na valorização dos ACS e ACE, por reconhecer o desgaste físico, emocional e os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido nos territórios.

Além das regras previdenciárias, os defensores destacam que a proposta garante segurança financeira, dignidade e reconhecimento profissional aos trabalhadores que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias em todo o país.

A mobilização pela aprovação da PEC 14 segue crescendo entre entidades sindicais, lideranças nacionais e profissionais da saúde pública, que defendem a proposta como uma medida concreta de valorização da categoria.