CONTACS INFORMA: Comissão de Finanças da Câmara cobra Ministério da Previdência sobre impacto da PEC 14/2021

Sobre os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Tributação ao Ministério da Previdência referentes à PEC 14/2021

O CONTACS – Conselho Nacional dos Técnicos Agentes Comunitários de Saúde torna pública sua posição diante do envio, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, de ofícios ao Ministério da Previdência Social, solicitando dados técnicos e projeções orçamentárias referentes à PEC 14/2021.

Os documentos, datados de 12 de novembro de 2025 e assinados pelo presidente da CFT, Deputado Rogério Correia, representam um avanço concreto no processo de tramitação da proposta, que institui aposentadoria especial, proteção social e valorização profissional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de agentes indígenas de saúde e saneamento.

A Comissão exige do Ministério informações essenciais, como:

quantitativo atualizado dos profissionais;

distribuição geográfica;

estrutura remuneratória;

tipos de vínculos empregatícios;

projeções sobre elegibilidade à aposentadoria;

impacto financeiro e atuarial para os próximos exercícios.

Esses dados são obrigatórios para o cumprimento das normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que a PEC avance com segurança para análise no Senado Federal.

O CONTACS destaca que o Ministério da Previdência possui prazo de até 60 dias para apresentar todas as informações solicitadas, e acompanhará atentamente o cumprimento desse prazo.

Reafirmamos que a PEC 14/2021 representa um marco histórico de reconhecimento e justiça para todos os profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado das comunidades brasileiras. A presente cobrança feita pela Comissão de Finanças reforça que o debate está ativo, segue em movimento e exige vigilância permanente.

O CONTACS seguirá mobilizado, articulado com entidades representativas e atento a cada etapa do processo legislativo, comunicando oficialmente qualquer avanço relevante.

Seguimos firmes na defesa da valorização, proteção social e direitos previdenciários dos ACS, ACE e demais agentes.

CONTACS – Conselho Nacional dos Técnicos Agentes Comunitários de Saúde
Brasília, novembro de 2025