CONTACS INFORMA: CCJC APROVA REDAÇÃO FINAL DO PL 460/2019

O Conselho Nacional de Técnicos Agentes Comunitários de Saúde (CONTACS) comunica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de todo o Brasil que, na tarde desta terça-feira, 18 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Redação Final do Projeto de Lei 460/2019.

A matéria foi apreciada em Reunião Deliberativa Extraordinária, consolidando mais um avanço na tramitação do projeto, que trata da criação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado diretamente aos profissionais ACS e ACE.

O texto aprovado reafirma:

A criação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para fortalecimento das políticas voltadas à atuação dos ACS e ACE;

O repasse exclusivo e obrigatório do incentivo para cada agente, conforme parâmetros a serem definidos em regulamento;

A garantia de que o IFA não se confundirá com salário, vencimentos, nem com encargos ou gratificações trabalhistas, preservando sua natureza específica.

A aprovação da Redação Final na CCJC representa um passo decisivo para que o projeto avance às etapas seguintes dentro do processo legislativo, aproximando a categoria de mais uma conquista histórica.

O CONTACS continuará acompanhando toda a tramitação do PL 460/2019 , mantendo os profissionais informados e defendendo os direitos dos ACS e ACE em âmbito nacional.

CONTACS – Conselho Nacional de Técnicos Agentes Comunitários de Saúde