O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.246/2025, que torna permanente a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida garante validade indeterminada ao benefício, que antes teria duração de cinco anos, e representa uma das principais apostas do Governo para reduzir desigualdades tributárias e aumentar a arrecadação.

A nova lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia  (31.10), altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e dá caráter definitivo às mudanças propostas pelo Executivo. A proposta original ainda tramita no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara e aguardando parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Além da isenção permanente, a Lei 15.246 altera outros pontos da LDO. Um deles é a prorrogação do prazo para envio de projetos de crédito suplementar e especial, que agora pode ser feito até 29 de novembro, em vez de 15 de outubro. A lei também amplia os incentivos fiscais para o esporte, previstos na Lei nº 11.438/2006, que passam a ter caráter permanente.

Na área fiscal, o texto mantém a meta de resultado primário para 2025, permitindo déficit de até R$ 30,9 bilhões, dentro do intervalo de tolerância previsto.

A norma também define regras para emendas parlamentares em casos de perda de mandato. Se os recursos já estiverem empenhados, permanecem vinculados ao parlamentar original; caso contrário, passam a ser administrados pelo substituto.

A sanção ocorre em meio à estratégia econômica do Governo para simplificar o sistema tributário e ampliar a base de arrecadação. O conjunto de medidas inclui alíquota única de 17,5% sobre investimentos e criptoativos, o fim de isenções sobre aplicações de alto rendimento e o aumento da CSLL para parte das instituições financeiras — mudanças que, segundo estimativas da equipe econômica, podem gerar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 17 bilhões em 2026.